- 1 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação em qualquer dos Vereadores.
- 2 -As competências atribuídas no presente regulamento ao Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto podem ser delegadas em qualquer dos Vereadores.
Artigo 4.º — Delegação e subdelegação de competências
Vigente desde: 30/08/2024
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