- 1 -O presente Código de Conduta emana da Política de Privacidade Proteção de Dados Pessoais do Município de Monchique e é aplicável a todas as pessoas e entidades que se relacionam com a organização, incluindo Trabalhadores, Subcontratantes, Fornecedores de bens e serviços e outros eventuais parceiros.
- 2 -Este Código abrange transversalmente toda a organização, designadamente as metodologias de trabalho e processos que envolvam o tratamento de dados pessoais, bem como a utilização de materiais ou equipamentos, programas ou softwares, canais de comunicação e suportes em papel.
- 3 -As regras de conduta definidas no presente código aplicam-se tanto ao tratamento, independentemente do modo como os dados pessoais são conservados.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 30/08/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2024