A renovação anual das licenças fora do prazo implica o agravamento da respectiva taxa com uma sobretaxa de 30%.
Artigo 12.º
Vigente desde: 06/02/2003
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Em vigor desde 06/02/2003
A renovação anual das licenças fora do prazo implica o agravamento da respectiva taxa com uma sobretaxa de 30%.
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