Licenciamento por cada cão:
Categoria a) animal de companhia - 9 euros;
Categorias: b) Animal para fins económicos; c) Animal para fins militares; d) Animal para investigação científica; f) Cão-guia - 3 euros;
Categoria e) cão-de-caça - 6 euros.
Artigo 9.º
Vigente desde: 06/02/2003
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/02/2003