- 1 -Os beneficiários ficam obrigados a executar os trabalhos de acordo com a candidatura aprovada, no prazo de um ano após a comunicação da aprovação.
- 2 -A execução das obras será acompanhada pelos serviços municipais competentes.
Artigo 9.º — Execução das obras
Vigente desde: 19/02/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2004