Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidas pela Câmara Municipal da Horta, com observância da legislação em vigor.
Artigo 12.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 20/01/2023
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Em vigor desde 20/01/2023