- 1 -É revogado o Regulamento Municipal da Gratuitidade do Transporte Rodoviário de Passageiros através de Minibus no Concelho da Horta, publicado como Regulamento n.º 572/2026, de 18 de maio.
- 2 -As modalidades “Passe Estudante” e “Passe sub30”, constantes do regulamento acima mencionado, são substituídos pelo “Passe Horta Bus”.
- 3 -As disposições relativas à recolha, conservação e transmissão de dados pessoais são adaptadas ao novo procedimento de adesão e emissão de cartão, observando os princípios da necessidade e minimização.
Artigo 19.º — Revogação
Vigente desde: 19/10/2026