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Artigo 12.º — Contraordenações

Vigente desde: 19/10/2026
  1. 1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial, as infrações às normas do presente Regulamento constituem contraordenações sancionadas com coima nos termos da Lei:
    1. a)A falta de registo e de cadastro da entidade na plataforma informática, bem como o aditamento de novos alojamentos à conta da entidade, em violação do disposto no artigo 5.º;
    2. b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos operadores para a liquidação da taxa;
    3. c)A falta de comunicação ou comunicação inexata de dados, determinada no n.º 1 do artigo 7.º;
    4. d)A não transferência para o Município das verbas apuradas da Taxa Municipal Turística, dentro dos prazos definidos no artigo 7.º;
    5. e)A não conservação dos documentos comprovativos referidos no artigo 4.º, em arquivo próprio, em violação do disposto no artigo 9.º;
    6. f)A não comunicação da cessação da atividade em violação ao previsto no artigo 9.º
  2. 2 -A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima de 500 € a 10 000 € para pessoas singulares, e de 1 000 € a 40 000 € para pessoas coletivas.
  3. 3 -As contraordenações previstas nas alíneas b), c) e f) do n.º 1 são puníveis com coima 250 € a 5 000 € para pessoas singulares, e de 500 € a 25 000 € para pessoas coletivas.
  4. 4 -A contraordenação prevista na alínea d) do n.º 1 é punível com coima de 1 000 € a 20 000 € para pessoas singulares, e de 2 000 € a 40 000 € para pessoas coletivas.
  5. 5 -As contraordenações previstas nas alíneas e) do n.º 1 são puníveis com coima de 75 € a 1 500 € para pessoas singulares e de 150 € a 3 000 € a pessoas coletivas.
  6. 6 -As infrações previstas no presente regulamento são da responsabilidade da pessoa singular, coletiva ou equiparada que explore os Empreendimentos Turísticos e os Estabelecimentos de Alojamento Local.
  7. 7 -Dentro da moldura prevista, a concreta medida da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, do benefício económico retirado da prática da infração, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção.
  8. 8 -A negligência é sempre punível nos termos gerais.
  9. 9 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.
  10. 10 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias, compete ao Presidente da Câmara, com a faculdade de delegação.
  11. 11 -O produto da aplicação das coimas previstas no presente artigo reverte para o Município de Paredes.
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