Art.º 5 · Edital n.º 1334/2024 — Suspensão e proibição da transmissão das reuniões

1 -Sempre que as circunstâncias e o teor das intervenções o exijam e, nomeadamente, quando as concretas circunstâncias demonstrem a necessidade de proteger os direitos ou interesses prevalecentes dos titulares dos dados ou quando do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro dos intervenientes, a Mesa da Assembleia poderá, no decurso da reunião, de forma excecional, ordenar a suspensão da transmissão áudio e vídeo.
2 -A suspensão prevista no número anterior será feita sem prejuízo das limitações técnicas dos meios de captação e transmissão utilizados e da normal prossecução dos trabalhos.
3 -A Assembleia Municipal pode, em qualquer momento, deliberar, fundamentadamente, a não transmissão da respetiva reunião.

Artigo 5.º — Suspensão e proibição da transmissão das reuniões