São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis aos transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros que contrariem o presente Regulamento e o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto.
Artigo 53.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/02/2004
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Em vigor desde 20/02/2004