Artigo 2.º — Objetivo

O presente regulamento visa estabelecer os termos e condições de acesso, bem como, os procedimentos tendentes à atribuição pelo Município de Estarreja de um apoio financeiro, sob a forma de reembolso, destinado à esterilização de animais de companhia (canídeos e felinos) e assim contribuir com uma resposta eficaz para minimizar a problemática dos animais abandonados e a sua reprodução descontrolada.