O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual a conceder a pessoas isoladas ou a agregados familiares, no Município de Alcochete e tem como Lei Habilitante o Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, mais concretamente a alínea e) do n.º 1 do seu artigo 3.º