O Conselho Municipal de Juventude é o órgão consultivo do município, sobre matérias relacionadas com a política de juventude.
- 1 -O Conselho Municipal da Juventude de Moura, adiante designado por CMJM, desenvolve a sua atividade no Município de Moura.
- 2 -O CMJM é um órgão de carácter consultivo, da Câmara Municipal de Moura, adiante designada por CMM, sobre as matérias relacionadas com a política da juventude.
- 3 -O CMJM tem o seu funcionamento assegurado, nos termos dos artigos 21.º e 22.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na versão atualizada da Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro.