Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — [...]

Vigente desde: 03/09/2024
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]
  6. 6 -[...]
  7. 7 -(revogado)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/09/2024

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada