- 1 -[...]
- 2 -As Normas de Participação de cada edição poderão prever que determinada percentagem ou montante fixo do montante global do OPJ seja afeto a um determinado tipo de projeto, geral ou específico, a discriminar, se necessário, em documento anexo àquelas Normas.
- 3 -[...]
Artigo 6.º — [...]
Vigente desde: 03/09/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2024