O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Município de Montalegre ___/___/2024.
Aprovado em reunião de câmara em ___/___/2024 e em Assembleia Municipal em ___/___/2024.
317991976
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/09/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2024