Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas fixadas na Tabela anexa ao Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e demais Receitas do Município de Felgueiras.
Artigo 88.º — Taxas
Vigente desde: 13/09/2022
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Em vigor desde 13/09/2022