Artigo 92.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas todas as disposições contrárias ao presente Regulamento, designadamente as deliberações da Assembleia Municipal de 26 de setembro de 2003, de 25 de junho de 2004, de 23 de setembro de 2005, de 20 de abril de 2006, de 24 de junho de 2006 e de 28 de dezembro de 2012, que aprovaram e alteraram o Regulamento Municipal das Atividades Diversas.