- 1 -Para efeitos de pagamento dos apoios é obrigatória a apresentação de um relatório de execução física e financeira, em conformidade com a minuta disponibilizada pelos serviços municipais, que deve ser submetido no Portal do Associativismo, ou noutra plataforma que venha a ser disponibilizada pelo Município para este efeito no respetivo site institucional, bem como devem ser submetidos os comprovativos das despesas realizadas, designadamente, faturas ou faturas-recibo, sendo que apenas são elegíveis para efeitos de atribuição dos apoios as despesas respeitantes ao ano de vigência do plano de atividades que integra a atividade ou projeto alvo do apoio.
- 2 -As instituições que não têm sede no concelho de Guimarães e que, por consequência, não se encontram registadas no Portal do Associativismo, ou noutra plataforma que venha a ser disponibilizada pelo Município para este efeito, devem igualmente apresentar o relatório de execução física e financeira, cuja minuta é disponibilizada no site da Câmara Municipal, bem como os comprovativos das despesas realizadas.
- 3 -Em complemento ao disposto nos números anteriores, a instituição deverá comprovar, após o desenvolvimento do projeto ou atividade (nos casos em que o valor do apoio concedido é inferior ao valor do mapa de custos apresentado) a realização do investimento total que serviu de base à determinação do apoio municipal, através da apresentação dos respetivos documentos de despesa.
- 4 -Sempre que o investimento total no desenvolvimento do projeto ou atividade seja inferior ao valor apresentado em sede de candidatura, o apoio municipal poderá ser objeto de redução proporcional, implicando a devolução dessa verba por parte da instituição à Câmara Municipal.
Artigo 17.º — Forma e condições de pagamento
Vigente desde: 23/10/2026