Art.º 11 · Edital n.º 136/2004 (2.ª série) - AP — Contas bancárias

1 -Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a abertura e natureza de contas bancárias tituladas pelo município.
2 -As contas bancárias previstas no número anterior são movimentadas com as assinaturas, em simultâneo, do presidente do órgão executivo e do tesoureiro, ou seu substituto designado para o efeito.
3 -Compete à Secção de Contabilidade manter permanentemente actualizadas as contas correntes relativas a todas as contas bancárias tituladas em nome do município.
4 -A Secção de Contabilidade diligenciará, junto das instituições de crédito, a obtenção dos extractos de todas as contas que a autarquia seja titular.
5 -Mensalmente e sempre que haja lugar à conferência de valores existentes na tesouraria, são efectuadas reconciliações bancárias que consistem na confrontação de valores do resumo diário de tesouraria, dos extractos das contas correntes e do saldo bancário para o mesmo período.
6 -A reconciliação bancária é feita no último dia útil de cada mês, por um funcionário designado pelo chefe da DAF que não se encontre afecto à tesouraria nem tenha acesso às respectivas contas correntes.
7 -Quando se verifiquem diferenças nas reconciliações bancárias estas são averiguadas e prontamente regularizadas, se tal se justificar.
8 -Após cada reconciliação bancária, a Secção de Contabilidade analisa a validade dos cheques em trânsito, promove o respectivo cancelamento, junto da instituição bancária respectiva, nas situações que o justifiquem, e efectua os necessários registos contabilísticos de regularização.

Artigo 11.º — Contas bancárias

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