Art.º 17 · Edital n.º 136/2004 (2.ª série) - AP — Conferência de facturas e outros documentos

1 -As facturas ou documentos equivalentes serão recebidos pelo correio ou directamente na Secção de Contabilidade e são conferidas quanto às matérias de facto e de direito.
2 -A Secção de Contabilidade procede:
1. a)À verificação dos requisitos legais mínimos das facturas ou documentos equivalentes, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º e do artigo 35.º do CIVA, conjugando com os artigos 3.º, 4.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, e demais legislação aplicável;
2. b)À verificação dos cálculos efectuados e de eventuais benefícios concedidos;
3. c)À confirmação da salvaguarda, quanto à autorização da despesa e ao cabimento e compromisso, da conformidade legal e da regularidade financeira;
4. d)Ao confronto com a guia de remessa, requisição externa, auto de medição ou contrato;
5. e)Os documentos referidos na alínea anterior deverão fazer referência expressa aos documentos que originaram o cabimento e o compromisso da despesa devendo conter o carimbo e a assinatura do funcionário com competência para efectuar a recepção dos bens, ou do fiscal da obra, no caso de autos de medição, bem como o visto do chefe máximo da unidade orgânica.
3 -Em caso de divergências apuradas durante a conferência dos documentos, deverão as mesmas ser prontamente investigadas, devendo a Secção de Contabilidade informar, por escrito, o fornecedor para regularizar tais irregularidades, sem prejuízo do disposto no n.º 7
4 -Sempre que as facturas respeitem a bens do imobilizado, a Secção de Contabilidade só emitirá a ordem de pagamento se nas mesmas constar o número de inventário, a unidade orgânica à qual o bem ficou afecto, o carimbo e a assinatura do funcionário do Sector do Património.
5 -Caso existam cópias das facturas, nelas será obrigatoriamente aposto o carimbo de duplicado, a fim de prevenir eventuais processamentos e pagamentos indevidos e as mesmas farão parte do processo de aquisição.
6 -A solicitação da anulação e substituição, bem como de segundas vias de facturas ou documentos equivalentes é efectuada exclusivamente pela Secção de Contabilidade.
7 -Em caso algum é permitido que as facturas ou documentos equivalentes permaneçam em poder de outros serviços, para além da Secção de Contabilidade.
8 -A ordem de pagamento é conferida e assinada pelo responsável da contabilidade e autorizada pelo presidente da Câmara.
9 -Quando a factura é paga é aposto um carimbo de pago, com a assinatura do responsável da tesouraria, na ordem de pagamento.

Artigo 17.º — Conferência de facturas e outros documentos

Histórico de Alterações