O presente Regulamento entra em vigor no próximo dia 1 de Janeiro.
Artigo 41.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/02/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2004
O presente Regulamento entra em vigor no próximo dia 1 de Janeiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2004