Art.º 9 · Edital n.º 136/2004 (2.ª série) - AP — Caixa

1 -Na tesouraria existem os seguintes meios de pagamento:
1. a)Moeda corrente;
2. b)Cheque;
3. c)Vale postal;
4. d)Transferência bancária;
5. e)Débito em conta;
6. f)Dação em pagamento, nos termos do artigo 201.º do CPPT.
2 -Os pagamentos de valor igual ou superior a 250 euros, bem como os de vencimentos, salários e outros abonos dos trabalhadores devem ser efectuados, preferencialmente, por cheque ou transferência bancária.
3 -Caso se considere necessário poderão ser efectuados pagamentos por cheque ou transferência bancária de valor inferior ao estabelecido no número anterior.
4 -Não podem existir em caixa:
1. a)Cheques pré-datados;
2. b)Cheques sacados por terceiros e devolvidos pelo banco;
3. c)Documentos justificativos de despesas efectuadas, com excepção das ordens de pagamento do município.
5 -Regra geral os recursos financeiros devem estar depositados em instituições bancárias, não devendo a importância em numerário existente em caixa, no momento do seu encerramento diário, exceder 1500 euros, que será guardado em cofre.
6 -Todas as importâncias recebidas pelo município deverão ser diariamente depositadas, seja qual for a sua natureza e a forma pela qual são recebidas, não devendo ser efectuados pagamentos com essas verbas.
7 -Compete ao presidente da Câmara Municipal promover a aplicação dos valores ociosos, sob a forma de uma aplicação segura e rentável para o município.
8 -As condições de segurança e a guarda de valores no que respeita, designadamente, às instalações, equipamentos, cofre ou caixa-forte são as adequadas e devem evidenciar um bom estado de conservação e funcionamento, encontrando-se as chaves dos equipamentos na posse do chefe da DAF.

Artigo 9.º — Caixa

Histórico de Alterações

Referências (1)