Artigo 1.º — Âmbito e objeto de aplicação

O presente Regulamento define as regras de atribuição, pelo Município de Montalegre, de medidas de incentivo à fixação de médicos especialistas em medicina geral e familiar que concorram ao preenchimento de vagas na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Montalegre (UCSP)/Unidade de Saúde Familiar (USF) localizadas em Montalegre.