Edital n.º 1365/2020

O presente regulamento procede à alteração excecional e temporária do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, que estabelece, nos termos da lei, as taxas municipais e fixa os respetivos quantitativos, bem como as disposições relativas à liquidação, à cobrança e ao pagamento das mesmas.

Os artigos 8.º, 9.º, 10.º e 12.º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, na sua redação atual, passam a ter seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -O disposto no número anterior não se aplica às situações previstas nas alíneas d) a h) e k) do artigo 9.º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria.
4. 4 -Por deliberação, com identificação das zonas, horários, critérios ou condições, a Câmara Municipal pode suspender temporariamente a aplicação das taxas previstas nos Pontos 1 a 5 do artigo 66.º, nos Pontos 1 a 5 do artigo 67.º e nos Pontos 1 a 5 do artigo 68.º, pelo período que se justifique como necessário e útil no âmbito da resposta à contenção da pandemia, bem como à dinamização do comércio local, com possibilidade de alteração ou de revogação a qualquer momento.

   Artigo 9.º

   [...]

5. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. k)As micro, pequenas e médias empresas, conforme disposto no artigo 2.º do Anexo 1 ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, empresários em nome individual e as entidades e organismos legalmente constituídos, designadamente, associações, federações, instituições particulares de solidariedade social ou outras, que prossigam fins de interesse municipal, em casos excecionais devidamente justificados e comprovados e em direta consequência do surto de COVID-19, relativamente às taxas anuais de ocupação do espaço público ou publicidade ou de mercados previstas nos seguintes artigos da Tabela de Taxas, a saber, Ponto 1 do artigo 46.º, Ponto 1 do artigo 46.º-A, Ponto 1 do artigo 46.º-B, Ponto 2 do artigo 47.º, Pontos 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 48.º, artigo 52.º, artigo 53.º, artigo 54.º, Ponto 3 do artigo 58.º, Ponto 1 do artigo 59.º, quando o requerente se encontre em:
   12. a)Situação comprovada de paragem da atividade, sem encerramento da mesma;
   13. b)Redução da atividade que se traduza num grave prejuízo económico capaz de inviabilizar o seu normal funcionamento;
   14. l)As associações humanitárias, desportivas, recreativas, culturais, ambientais e de solidariedade social, sem fins lucrativos e legalmente constituídas, quando relativo a atividades que se destinem direta e imediatamente à realização dos seus fins estatutários relativamente às taxas previstas no artigo 44.º-A.
6. 2 -...
7. 3 -...

   Artigo 10.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -...
10. 3 -No valor de 40 % o valor das taxas de licenciamento anual de publicidade, nas seguintes situações:
    1. a)Início de atividade no Município de Leiria comprovado, no momento da emissão do alvará de licença;
    2. b)Emissão do primeiro alvará de licença, em todos os processos de licenciamento, não cumulativa com a redução prevista na alínea anterior;
    3. c)Renovação do licenciamento, no momento de emissão do averbamento ao alvará de licença.

       Artigo 12.º

       [...]

11. 1 -...
12. 2 -...
13. 3 -O procedimento previsto nos n.os 1 e 2 do presente artigo não se aplica às isenções previstas na alínea l) do artigo 9.º, nem às isenções previstas no n.º 3 do artigo 10.º
14. 4 -(Anterior n.º 3.)

É aditado ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, na sua redação atual, o artigo 9.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 9.º-A

Grave prejuízo

1. 1 -Para efeitos do disposto na alínea k) do artigo anterior, considera-se situação de grave prejuízo, a quebra de pelo menos 40 % da faturação ou rendimentos no período de 30 dias anteriores ao requerimento apresentado ao Município de Leiria, atestada por declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado.
2. 2 -A quebra da faturação ou rendimentos no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com o período homólogo do ano anterior ou a média de todo o período em atividade para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses.
3. 3 -Não possuindo contabilidade organizada, deve ser entregue juntamente com o requerimento a documentação que se entenda por necessária para atestar a condição de grave prejuízo económico.

Esta alteração excecional vigora até 31 de dezembro de 2021, findo o qual se considera repristinada a anterior redação dos artigos 8.º, 9.º, 10.º e 12.º e revogado o artigo 9.º-A.

A presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.

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