A presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.
313824938
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2020