O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normais de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções políticas na Câmara Municipal de Alenquer, no seu relacionamento com terceiros.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 15/09/2022
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Em vigor desde 15/09/2022