Art.º 7 · Edital n.º 1367/2022 — Registo e destino de ofertas

1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150,00 (euro) (cento e cinquenta euros), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues ao Gabinete de Apoio à Presidência, no prazo máximo de 5 dias úteis, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final, devendo para o efeito ser preenchido o formulário constante do anexo I do presente código.
2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado ao Gabinete de Apoio à Presidência para efeitos de registo de ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues ao Gabinete de Apoio à Presidência, no prazo fixado no número anterior.
3 -Para apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é criada uma Comissão constituída por três membros, designados para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, tendo o presidente da comissão voto de qualidade, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previsto no número seguinte.
4 -As ofertas que não podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:
1. a)Ao Gabinete de Apoio à Presidência para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou histórico o justifique;
2. b)A outra entidade pública ou a instituição que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, nos demais casos.
5 -As ofertas dirigidas ao Município de Alenquer são sempre registadas e entregues ao Gabinete de Apoio à Presidência, nos termos do n.º 2 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito, devendo ser preenchido o formulário constante do anexo I do presente código.
6 -Compete ao Gabinete de Apoio à Presidência assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.

Artigo 7.º — Registo e destino de ofertas

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