Os Anexos I a V, referidos no presente regulamento, fazem parte integrante do mesmo.
Artigo 26.º — Anexos
Vigente desde: 15/09/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2022
Os Anexos I a V, referidos no presente regulamento, fazem parte integrante do mesmo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2022