- 1 -É proibido aos proprietários, usufrutuários ou inquilinos dos edifícios, alterar, deslocar, avivar ou substituir os modelos dos suportes e/ou placas ou letreiros estabelecidos pela Câmara Municipal ou pelas Juntas de Freguesia.
- 2 -As placas eventualmente afixadas em violação ao disposto no n.º 1 serão removidas sem mais formalidades pela Câmara Municipal ou pelas juntas de freguesia.
Artigo 34.º — Proibições
Vigente desde: 30/12/2020
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Em vigor desde 30/12/2020