O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte da sua publicação, nos termos legais.
ANEXO I
Modelos gráficos de placas toponímicas
(ver documento original)
ANEXO II
Modelos gráficos de numeração de polícia
(ver documento original)
313797771
Artigo 40.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2020