O Regulamento Municipal dos Serviços e Apoio à Educação e Formação do Município de Felgueiras:
- a)Constitui o documento norteador que regula os termos de funcionamento dos serviços disponibilizados à comunidade educativa, bem como das modalidades de apoio a conceder à comunidade educativa local;
- b)Tem por objeto a definição e enquadramento das medidas de apoio socioeducativo implementadas em cada ano letivo em matéria de educação e formação;
- c)Estabelece normas gerais e critérios de concretização e atribuição das medidas de apoio previstas;
- d)Aclara o conjunto de diretrizes explicativas do funcionamento dos serviços disponibilizados nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública;
- e)Esclarece o âmbito de aplicação dos apoios a conceder, incidindo nos diferentes níveis de ensino;
- f)Procura contribuir e concretizar medidas promotoras da igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares baseadas no princípio de justiça, equidade e coesão social.