O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.
15 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes.
ANEXO I
Lista CAE a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º
(ver documento original)
313824881