- 1 -O Programa pode ser temporariamente suspenso, por período que não poderá exceder os 3 (três) meses, nos seguintes casos:
- a)Por manifesta impossibilidade superveniente do participante, devidamente comprovada;
- b)Por motivo devidamente fundamentado invocado pela Câmara Municipal.
- 2 -Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no número anterior pode ser alargado de acordo com a legislação em vigor.
- 3 -Quando o motivo seja um período experimental num novo emprego, poderá ser autorizada a suspensão da participação do candidato no Programa, durante um limite máximo de 15 (quinze) dias seguidos de faltas.
- 4 -Não é devida bolsa durante o período de suspensão do Programa.
- 5 -A suspensão do Programa não altera a sua duração, mas adia, por período correspondente, a data do respetivo termo, apenas e se se mantiver ativo o Programa na data de reingresso.
Artigo 19.º — Suspensão da participação
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020