A alteração ao Regulamento Municipal do Centro Histórico de Leiria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República."
9 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação do Regulamento Municipal do Centro Histórico de Leiria