Art.º 15 · Edital n.º 1385/2024 — Autorização de inumação

1 -A inumação de um cadáver carece de autorização do Presidente da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º
2 -O requerimento a que se refere o número anterior, elaborado de acordo com o Artigo 5.º, deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;
2. b)Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito;
3. c)Os documentos a que se alude o Artigo 37.º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua.
3 -Não se efetuará a inumação sem que aos serviços de receção afetos ao cemitério seja apresentado o original da guia de receita que comprove o pagamento da taxa de inumação, exceto nos dias feriados ou fim-de-semana, procedendo-se de acordo com o n.º 2 do Artigo 6.º

Artigo 15.º — Autorização de inumação