Os beneficiários do presente Regulamento têm os seguintes direitos e benefícios sociais:
- a)Acesso gratuito às piscinas municipais, cobertas e descobertas;
- b)Acesso gratuito aos monumentos e museus municipais;
- c)Redução de 50 % nas taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais relativas a operações urbanísticas de construção, beneficiação e ampliação, bem como relativas à realização de infraestruturas urbanísticas;
- d)Comparticipação de 50 % na parte que cabe ao utente na aquisição, mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo serviço nacional de saúde, assim como, nos dispositivos médicos para Diabetes Mellitus, incluídos no regime de comparticipação, previsto na Portaria n.º 35/2016, de 1 de março, na sua redação atual, até ao limite de 250,00 €/ano;
- e)Atribuição gratuita do “Passe Social” para os transportes urbanos da cidade.
- f)Redução em 50 % da fatura mensal da EMAS - Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Beja, E. M., referente a habitação própria permanente ou habitação arrendada, localizada na área do Município de Beja.