- 1 -O CMS-VNF é uma estrutura de âmbito municipal, de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, que privilegia a participação de diferentes estruturas da comunidade que desenvolvem a sua atuação no domínio da saúde.
- 2 -O CMS-VNF tem como objetivos principais:
- a)Contribuir para a definição, implementação e acompanhamento da política municipal de saúde;
- b)Promover a participação das entidades e da comunidade na identificação de necessidades e prioridades em saúde;
- c)Fomentar uma governação multinível e intersetorial em saúde, envolvendo entidades públicas, privadas e do setor social;
- d)Contribuir para a redução das desigualdades em saúde no território do Município.
Artigo 2.º — Natureza e Objetivos
Vigente desde: 30/10/2026