- 1 -A fiscalização das disposições do presente regulamento compete aos serviços da Junta de Freguesia.
- 2 -Compete ainda à Junta de Freguesia, a realização de vistorias de inspeção regulares e periódicas no Parque.
Artigo 12.º — Fiscalização
Vigente desde: 30/07/2025
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Em vigor desde 30/07/2025