Art.º 19 · Edital n.º 1394/2025 — Fiscalização do parque infantil

1 -O parque será inspecionado regularmente para garantir a segurança dos equipamentos.
2 -A competência fiscalizadora pelo cumprimento do presente regulamento é da competência das autoridades policiais, municipais e a todos os funcionários autárquicos em serviço nos parques e jardins, que presencie qualquer infração ao presente regulamento, os quais deverão lavrar participação dirigida à Junta de Freguesia, nos casos passíveis de sanção.
3 -Qualquer avaria ou dano deve ser reportado à entidade gestora. Em caso de infração serão levantados os competentes autos e notificado o infrator para que, no prazo que lhe venha a ser estipulado, cumpra o objeto da notificação, para além das penalidades que houver lugar.
4 -A entidade gestora é responsável pela manutenção e certificação do parque.
5 -Os utilizadores devem respeitar as regras e zelar pela manutenção e conservação do espaço.
6 -O não cumprimento das regras pode levar à expulsão do recinto e à aplicação de sanções legais.

Artigo 19.º — Fiscalização do parque infantil