- 1 -Com o deferimento do pedido de concessão do incentivo pecuniário, que se efetiva com o recebimento da primeira mensalidade, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço nas Unidades de Saúde de Torres Novas, em horário de trabalho a tempo inteiro.
- 2 -Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pelo Município de Torres Novas, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no artigo 5.º do presente Regulamento.
Artigo 15.º — Obrigações
Vigente desde: 23/09/2022
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Em vigor desde 23/09/2022