Sem prejuízo do estabelecido nos n.os 1 a 3 do artigo 9.º do presente Regulamento, o processo de candidatura para a atribuição de incentivo municipal à fixação dos médicos de medicina geral e familiar deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura fornecido pela Câmara Municipal, em modelo próprio, devidamente preenchido e assinado, nas partes respetivas, pelo candidato;
- b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, em modelo próprio, devidamente assinado pelo candidato;
- c)Documento de identificação do candidato, designadamente, bilhete de identidade, cartão de cidadão ou outro documento idóneo de identificação;
- d)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pelo Centro de Saúde de Torres Novas, a comprovar o vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho;
- e)Elementos relativos à conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio (IBAN), no caso de admissão;
- f)Fotocópia do último recibo de renda, comprovativo de crédito bancário ou comprovativo das despesas relacionadas com deslocações (equivalente ao valor mensal gasto em transporte coletivo).