Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de, quando este o entender, submeter o assunto a deliberação da Câmara Municipal de Alcanena.
Artigo 19.º — Lacunas, Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 28/07/2023
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Em vigor desde 28/07/2023