Sem prejuízo do estabelecido nos pontos n.º 1 a 3 do artigo 9.º do presente Regulamento, o processo de candidatura para a atribuição de incentivo municipal à fixação dos médicos/as de medicina geral e familiar deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura fornecido pelo Município, em modelo próprio, devidamente preenchido e assinado, nas partes respetivas, pelo/a candidato/a;
- b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, em modelo próprio, devidamente assinado pelo/a candidato/a;
- c)Documento de identificação do/a candidato/a, designadamente, bilhete de identidade, cartão de cidadão ou outro documento idóneo de identificação;
- d)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pela UCSP de Alcanena, a comprovar o vínculo com o/a candidato/a e as respetivas condições de trabalho;
- e)Elementos relativos à conta bancária do/a candidato/a para a qual deverá ser transferido o apoio (IBAN), no caso de admissão;
- f)Fotocópia do último recibo de renda, comprovativo de crédito bancário ou comprovativo das despesas relacionadas com deslocações (equivalente ao valor mensal gasto em transporte coletivo).