O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação, nos termos do n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 42/98 de 6 de Agosto.
Este Regulamento foi aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 18 de Julho de 2003 e aprovado pela Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária realizada em 26 de Setembro de 2003.