Art.º 27 · Edital n.º 1400/2024 — Direitos da Câmara Municipal

1 -A entidade gestora pode resolver o contrato de utilização quando se verifique qualquer uma das seguintes condições por parte do utente:
1. a)A falta de pagamento de seis rendas mensais seguidas ou interpoladas e/ou de duas prestações anuais consecutivas ou interpoladas;
2. b)A utilização do lote para fins contrários à lei ou à ordem pública;
3. c)A utilização do lote para atividade não admissível nos termos do artigo 4.º;
4. d)Violação de normas legais e regulamentares, no que respeita a licenciamento de construções e atividades;
5. e)O não exercício de atividade no lote por período superior a um ano;
6. f)A não realização de obras da responsabilidade do superficiário, quando tal omissão comprometa a segurança das instalações e a sua aptidão para o uso previsto no contrato;
7. g)A falsidade de declarações ou documentos, sobre as condições que permitiram o direito à cedência ou transmissão do lote.
2 -Verificada a cessação dos contratos de utilização referidos no artigo 13.º por causa imputável ao utente, as edificações existentes no respetivo lote à data do termo do contrato reverterão a favor da entidade gestora, não assistindo ao utente o direito a qualquer indemnização ou contraprestação.
3 -Por razões devidamente justificadas pelos utilizadores e/ou adquirentes de lotes industriais, pode a Câmara Municipal da Horta, se assim o entender, alterar os prazos ou condições de alienação previstas no presente Regulamento, designadamente:
1. a)Prazos e condições de pagamento;
2. b)Prorrogação do prazo para construção ou início de atividade;
3. c)Substituição do ónus de reversão;
4. d)Exercício do direito de preferência.

Artigo 27.º — Direitos da Câmara Municipal

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