- 1 -A Câmara Municipal da Horta assegurará a gestão e manutenção das infraestruturas da Zona de Expansão do Parque Empresarial diretamente, ou por subcontratação a empresa ou empresas da especialidade.
- 2 -A manutenção das redes principais de serviços públicos é da responsabilidade das empresas concessionárias que exploram os serviços respetivos.
Artigo 40.º — Manutenção de infraestruturas
Vigente desde: 18/09/2024
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Em vigor desde 18/09/2024