Artigo 6.º · Fundamentação económico-financeira das taxas e preços
Em vigor desde 03/11/2026
1 -O valor das taxas e preços é fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica e proporcionalidade, não ultrapassando o custo da atividade pública local nem o benefício auferido pelo particular e consta do anexo II.
2 -A fixação do valor das taxas e preços respeita, ainda, o princípio da justa repartição dos encargos públicos, prossecução do interesse público local e satisfação das necessidades financeiras da Freguesia de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo).
3 -O valor das taxas e preços relativos aos serviços de secretaria, certificação de fotocópias, fotocópias e outros, visa cobrir os custos de materiais despendidos na prestação dos serviços, o trabalho dos funcionários que o prestam e o desgaste dos equipamentos e instalações.
4 -As taxas relativas a canídeos e felídeos foram fixadas tendo em conta os custos do serviço prestado e a obtenção de receitas passíveis de serem aplicáveis em campanhas de sensibilização e proteção dos animais e de defesa do ambiente.
5 -O valor das taxas relativas aos serviços cemiteriais foi calculado tendo em conta o tempo despendido pelos funcionários, a utilização e desgaste dos equipamentos e viaturas pelos diversos serviços prestados e os custos com a conservação, limpeza e manutenção do cemitério.