1 -As taxas de atestados, declarações, certidões e termos de identidade e justificação administrativa constam da tabela anexa (anexo II) e têm como base de cálculo o tempo médio de execução e o valor hora do funcionário administrativo mais os custos indiretos associados à prestação do serviço;
2 -A taxa de afixação de editais, além da descrição constante do n.º 1, acresce os custos diretos, devido à devolução do comprovativo de afixação do mesmo;
3 -As fórmulas de cálculo constam do Anexo I - Taxas Serviços Administrativos