Os beneficiários dos AECE devem:
- a)Informar previamente o SAAS da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias passíveis de alterar a sua situação socioeconómica;
- b)Colaborar na elaboração do diagnostico social, plano individual de intervenção e no cumprimento do acordo de inserção e intervenção social;
- c)Utilizar os apoios para os fins previamente estabelecidos;
- d)Fornecer todos os elementos de prova solicitados pelo SAAS no prazo estipulado;
- e)Comparecer no SAAS sempre que forem convocados para efeitos de prestação de esclarecimentos adicionais ou outras informações.